Projectos do Bloco de Esquerda – Protecção social para doenças
2009-07-15
Em Abril de 2008, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou os Projectos de Lei nº 502/X/3.º e 504/X/3.ª que visavam a criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Alzheimer (DA) e de Doença de Parkinson (DP), tal como já acontece com as pessoas que sofram de doença do foro oncológico, de esclerose múltipla e de paramiloidose familiar e/ou sejam portadoras do vírus VIH/Sida.
Estes Projectos foram aprovados, por unanimidade, na reunião plenária n.º 26, de 12 de Dezembro de 2008, e baixaram à 11ª Comissão - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP), para efeitos da sua discussão na especialidade.
O Grupo de Trabalho - Protecção Social de Pessoas com Doenças de Alzheimer e Parkinson (PJL 502X e 504X), criado no âmbito da CTSSAP, elaborou um texto de substituição dos dois projectos, que foi aprovado na sessão plenária de dia 10 de Julho.
Os projectos aprovados na AR, e que seguem para promulgação do Presidente da República, criam, em condições especiais, um esquema de protecção social em situação de invalidez para as pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de Parkinson e Doença de Alzheimer.
O regime já se aplicava também as pessoas com Paramiloidose Familiar, Doença do Machado ou Joseph, Sida, Esclerose Múltipla e Doença de Foro Oncológico.
O diploma tem incidência na área da protecção social e prevê as seguintes modalidades de prestações:
a)Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral;
b) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
c) Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social.
Lisboa, 15 de Julho de 2009
Apifarma
Departamento de Assuntos Jurídicos
